O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário.

Número de pessoas que optaram por utilizar uma Agência da Previdência Social chegou a 1.790 em igual período

Na última semana, o relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2019, apresentou o relatório com muitas alterações.

O texto também disciplina os efeitos produzidos, no Brasil, por trusts formados no exterior.